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#2162810

De acordo com Noções de Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública, artigo 321, patrocinar, direta ou indiretamente, o interesse privativo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, terá como penalidade

  • detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
  • reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) meses.
  • reclusão, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.
  • detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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