O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o
transporte público, essencial aos munícipes, resolveu
fazer licitação de empresas para prestação de seus
serviços. Considerando que o serviço público é dever do
Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a
terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que
deve ser utilizada pela Administração Pública para
transferência da referida função a Empresas Privadas.
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