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CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 13 Noções de Informática 5 Português 14
#2779504
Direito Tributário: Tributos Federais, II
2012 CETRO CRECI - 4ª Região (MG)
Profissional de Suporte Técnico Advogado

Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o

  • importador ou aquele equiparado por lei, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
  • comprador ou adquirente direto do produto apreendido.
  • adquirente legalmente apto a realizar arrematação do produto importado.
  • comprador ou importador indireto do produto arrecadado.
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