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#2466214

O Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983/78 e suas alterações posteriores, determina que

  • poderá haver intervenção nas APMs das escolas estaduais desde que solicitada pelo Supervisor de Ensino.
  • qualquer órgão escolar gerador de recursos financeiros será administrado pela APM.
  • os membros da APM respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da associação.
  • os alunos não podem integrar os órgãos da associação sob pena de nulidade do ato administrativo.
  • qualquer associado, exceto os funcionários da escola, tem o direito de demitir-se do quadro social.
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