A qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.
B o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.
C são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.
D ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.
E todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.