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#3492138

Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

  • educação básica.
  • segurança nacional.
  • política externa.
  • código penal.
  • política monetária.
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