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#3492122

A fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica, do Município de São Benedito, compete,

  • privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças.
  • concorrentemente, à Secretaria Municipal de Finanças e ao Tribunal de Contas.
  • privativamente, ao Tribunal de Contas.
  • concorrentemente, à Câmara Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças.
  • privativamente, à Câmara Municipal.
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