Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o
sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição
fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas
cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
