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#1777545

Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO 

  • remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
  • promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
  • defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
  • incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais
  • respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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