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CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Atualidades 7 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 8 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 3 Matemática 14 Noções de Informática 2 Português 17 Ética na Administração Pública 1
#2496422
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Capacidade Contributiva, Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2021 CETREDE Prefeitura de Icapuí - CE
Fiscal de Tributos Municipais

A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

  • I – II – III
  • I – II.
  • II – III.
  • II.
  • I – III.
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