O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal Nº 8069 e promulgada em 13 de julho de 1990, representa um avanço importante no que se refere à conquista do respeito à criança e ao adolescente. Portanto,
I. esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º).
II. cabe à família garantir a efetivação dos direitos previstos no artigo 4º desta Lei.
III. o direito à liberdade prevista no artigo 16 compreende apenas aspectos relacionados à opinião e expressão.
IV. a criança e o adolescente têm direito à educação, com igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência nela.
V. o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
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