A Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
B O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
C Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita somente por edital.
D Se, após a decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
E Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.