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CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Tributário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Atualidades 8 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 1 Física 1 Legislação Federal 1 Matemática 13 Matemática Financeira 1 Português 15
#2927910
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Teoria Geral dos Recursos
2019 CETREDE Prefeitura de Acaraú - CE
Procurador Tributário

Analise o seguinte fato hipotético: “Um município interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. No exame de admissibilidade junto ao próprio Tribunal de Justiça, o referido Recurso Especial foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido ter aplicado entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça”. Nessa hipótese, marque a assertiva correta em relação ao recurso processual cabível. Agravo

  • em recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o processamento legal, para o Superior Tribunal de Justiça.
  • interno no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o oferecimento de resposta pelo interessado, para o Superior Tribunal de Justiça.
  • em recurso especial no prazo de 15 (cinco) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.
  • interno no prazo de 15 (quinze) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.
  • em recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, e, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
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