A Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
D Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.
E Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.