A A situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.
B A prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.
C O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
D A manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
E Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.