A O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a licença prévia e a licença de instalação, cabendo ao setor privado expedir a licença de operação.
B A licença prévia é concedida nas fases inicial e final de operação do empreendimento.
C O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
D As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente.
E Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, e as despesas, rateadas entre o Poder Público e empreendedor.