A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
