A dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
B aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
C estabelece prova do ENADE 2004 (provão) para cursos de farmácia.
D define a estrutura e as normas de atuação e funcionamento dos Bancos de Leite Humano - BLH.
E estabelece que as farmácias hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.