A O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.
B A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
C Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
D O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
E Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.