A dois anos, apenas.
B cinco a oito anos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos.
C três a cinco anos, multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de três anos.
D cinco anos multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de três anos.
E oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de dez anos.