A A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.
B O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.
C As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.
D Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
E A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.