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#1997268

A proteção ao nome empresarial decorre:

  • automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
  • de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
  • de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
  • automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
  • automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.
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