A Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.