A O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B A política urbana possui uma função social, mas não necessariamente precisa atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, dependendo da situação das pessoas que nele residem e do tempo de moradia.
D Aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E Os títulos de domínio e a concessão de uso da moradia serão concedidos ao homem ou à mulher desde que casados regulamente ou com união estável reconhecida.