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#2789606

Não podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades:

  • Dossiês de denúncia dos movimentos sociais e das violações do direito à cidade.
  • Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
  • Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos três níveis federados.
  • Órgãos colegiados de política urbana, nos três níveis federados.
  • Debates, audiências e consultas públicas.
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