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#3277349
Texto da Questão:

As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:

  • pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério do Trabalho.
  • pelo Conselho da Saúde ou pelo Fundo Nacional de Saúde.
  • pelos Estados ou pela União.
  • pelo SUS ou pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
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