Texto da Questão:
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As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
O Comitê Nacional lnterinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, criado pela Portaria n. 2.430, de 23 de dezembro de 2003, pelo Ministério da Saúde, objetiva, exceto:
