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#1812355

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:


I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.


Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

  • Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.
  • Apenas as afirmativas I e IlI estão corretas.
  • Apenas as afirmativas II e lII estão corretas.
  • As afirmativas I, II e lII estão corretas.
  • As afirmativas I e lII estão corretas.
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