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#1812377

Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:

  • A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
  • Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
  • A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
  • A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
  • A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.
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