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#2197518

Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista apenas não se pode afirmar:

  • A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição financeira e social.
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