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CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#3349399
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2023 CETAP FASEPA
Monitor

A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:

  • adolescente que pratique delito civil.
  • crianças e adolescentes que precisem de família substituta.
  • crianças e adolescentes que pratiquem crime.
  • adolescente que pratique ato infracional.
  • criança que pratique contravenção penal.
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