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#3349388

São disciplinados no Decreto Federal n. 11 .129/2022, exceto:

  • O PAR- Processo Administrativo de Responsabilização.
  • A responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • O acordo de leniência.
  • O Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS.
  • O programa de integridade.
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