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#3349428

A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados constituem, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais:

  • sanções disciplinares aplicáveis pela Ouvidoria da Casa Civil.
  • sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional.
  • punições aplicáveis pela Corregedoria da ANPD.
  • infrações cometidas à LGPD.
  • penas aplicáveis pelos agentes de tratamento de dados.
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