A Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.
B O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.
C Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.
D Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.