A estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
B obrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.
C metas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.
D anexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.