À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A respeito das
e
regras constitucionais sobre Previdência social
previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a
alternativa correta: I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos,
de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
lI- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social. IIl- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do
respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência,
previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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