A dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
B se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
C se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.
D não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.