Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 5
Banco de Dados 5
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 1
Engenharia de Software 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 4
Português 10
Programação 1
Redes de Computadores 4
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:
Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
