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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direitos Humanos 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 6 Noções de Informática 15 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#1948031
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria

À pessoa juridica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações: 

  • não admitir sua participação na infração administrativa.
  • fornecer informações, documentos e elementos que comprovem que não houve a infração administrativa.
  • ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
  • ter cassado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.
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