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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direitos Humanos 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 6 Noções de Informática 15 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#1948104
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre: 

  • a remuneração do pessoal.
  • o prazo de duração do contrato.
  • o órgão que irá controlar osgastos.
  • os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
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