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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direitos Humanos 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 6 Noções de Informática 15 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#1948032
Ética na Administração Pública: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8º que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite: 

  • do valor da herança.
  • da remuneração percebida.
  • do dano causado ao erário.
  • de quarenta salários mínimos.
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