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#2497854

De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de:

  • Inquérito Administrativo.
  • Processo Judicial.
  • Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
  • Denúncia ao Ministério Público Estadual.
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