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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Noções de Informática 7 Português 10 Redes de Computadores 7 Sistemas Operacionais 5 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#2497852
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria Informática
Texto da Questão:

Responda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

  • condenação de seus sócios.
  • sua responsabilização na esfera judicial.
  • atingir os bens pessoais dos integrantes da pessoa jurídica.
  • ressarcir o poder público pelos danos causados.
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