Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Digital 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 4
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Noções de Informática 7
Português 10
Redes de Computadores 7
Sistemas Operacionais 5
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Responda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
