Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 12
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Direito Digital 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 2
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 1
A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluído q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
