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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 12 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 2 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2223515
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2021 CETAP PGE-PA
Assistente de Procuradoria Contabilidade

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:

  • o valor da herança.
  • da remuneração percebida.
  • do dano causado ao erário.
  • de quarenta salários mínimos.
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