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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2 Arquitetura de Computadores 2 Banco de Dados 5 Contabilidade Geral 2 Direito Civil 2 Direito Digital 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 10 Programação 3 Redes de Computadores 4 Sistemas Operacionais 2
#2496220
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2021 CETAP JUCEPA
Técnico de Administração e Finanças Contabilidade +
Texto da Questão:

A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21,22 23.

Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:

  • Caberá a transferência a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.
  • A transferência será processada atendendo a conveniência do servidor desde que no órgão pretendido exista cargo vago, de igual denominação.
  • O servidor transferido somente poderá renovar o pedido, após decorridos 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.
  • Será concedida a transferência para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não esgotado.
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