Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Digital 8
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 3
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 4
Noções de Informática 6
Português 9
Texto da Questão:
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A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:
I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
