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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 8 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 9
#2496218
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito
Texto da Questão:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

  • A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.
  • A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.
  • A afirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.
  • A afirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.
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