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CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Digital 8 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 4 Noções de Informática 6 Português 9
#2496231
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2021 CETAP JUCEPA
Técnico do Registro Mercantil Direito
Texto da Questão:

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

  • A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
  • As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
  • pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
  • Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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